A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27/02/2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se do último passo para que infratores sejam responsabilizados. As regras foram definidas pelo diretor Arthur Sabbat e aprovadas por unanimidade pelo conselho-diretor da ANPD. A resolução foi elaborada após um longo processo, que incluiu audiência pública e a apreciação de 2.504 sugestões de diversos setores. Leia aqui a íntegra da norma: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-466146077
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Fonte: https://www.jota.info/executivo/anpd-publica-norma-de-dosimetria-e-abre-espaco-para-multas-por-violacao-a-lgpd-27022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__27022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station