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Você sabia que desde 2017, com a chamada Reforma Trabalhista, a CLT passou a prever a possibilidade de acordo extrajudicial entre empregado e empregador? O art. 855-B da CLT prevê expressamente que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado mediante a observância de alguns requisitos e cuidados.
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