Você sabia que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, ser responsabilizadas por prejuízos causados [...]
O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis. Mas [...]
De acordo com a CLT (art. 74, § 2º ), somente nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou [...]
Sim, se você preencher qualquer um dos requisitos abaixo: – Recebeu mais de R$28.559,70 em 2020, incluindo aluguéis, aposentadorias, salários, etc.; – Recebeu mais de R$40.000,00 [...]
Sim, é possível desde que observados todos os requisitos legais! Neste caso o empregado receberá 50% do aviso prévio, 20% de indenização compensatória do FGTS, bem como poderá sacar até 80% do [...]
Existem diversos tipos de testamento e ele pode ser alterado inúmeras vezes ao longo dos anos, de acordo com a vontade do testador. Contudo, sempre que houver herdeiros necessários, o testador só [...]
O chamado “Contrato de Gaveta”, apesar de muito utilizado e não ser considerado de todo inválido, traz uma série de riscos para as partes envolvidas. O comprador, entre outras consequências, está [...]
Embora somente o devedor possa requerer a recuperação judicial, com a entrada em vigor da Lei n.º 4.458/2020, uma vez requerida a RJ, os credores poderão propor o plano de recuperação judicial do [...]
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com [...]
Visando desburocratizar, além de estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação das Startups no Brasil, foi aprovada e publicada em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar [...]
