Compliance Trabalhista. Você sabe o que é?
A Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e diversas outras normas esparsas regulamentam as relações de trabalho e, caso não observadas, geram uma série de direitos aos [...]
Execução de cotas condominiais e sua preferência
Você sabia que, de acordo com a Súmula 478 do STJ, na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Em caso de dúvida consulte o Jurídico de sua [...]
Seguro de Vida e cobertura em caso de suicídio
Você sabia que, de acordo com a Súmula 610 do STJ ,o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida? Contudo, é ressalvado o direito do beneficiário à [...]
Quando posso utilizar a Consignação em Pagamento para me desonerar do pagamento?
Conforme art. 335 do Código Civil, a consignação pode ser utilizada: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – [...]
Nosso Informativo do mês de Janeiro já está disponível!
Nosso Informativo do mês de Janeiro já está disponível e pode ser acessado através do link na nossa BIO. Boa atualização! 🤝 😊 . 👉 Conheça mais em [...]
Contrato de Seguro e a condenação solidária da seguradora
Você sabia que, de acordo com a Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e [...]
O empregador tem obrigação de conceder férias no período solicitado pelo empregado?
Não, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, conforme previsto no artigo 136 da CLT. Contudo, os membros de uma família, que trabalharem no mesmo [...]
Quando o empregado o direito a férias?
Conforme o artigo 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes [...]
