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De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando [...]

Até 2017, a CLT exigia que as férias fossem usufruídas num só período de 30 dias. A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, [...]

Conforme o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Contudo, o artigo 1659 dispõe que excluem-se da [...]

Faz parte do cotidiano de pessoas físicas e jurídicas, principalmente quando buscam empréstimos, linhas de crédito, compra e venda de bens imóveis, participação em licitações, entre outros, a [...]

A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência editada há poucos dias proíbe as empresas de despedir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma [...]

0Conforme dispõe o art. Art. 1.348 do Código Civil, compete ao síndico, entre outros: I – convocar a assembleia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, [...]

A periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado ao risco de vida, em função das atividades por ele exercidas. Consideradas atividades ou operações [...]

Você sabia que o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a [...]

Você sabia que o Código Civil prevê que se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além [...]

Você sabia que uma doação pode ser revogada? Conforme prevê o Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Podem ser revogadas por [...]