Assinei um contrato de compra e venda que prevê que serei responsável pelos riscos da evicção. O que é Evicção? Evicção é a perda da posse, propriedade ou uso de determinado bem ou coisa. Ocorre [...]
Você sabia que no dia 03/09/2021 foi sancionada a Lei no. 14.198/2021, que autoriza videochamadas entre pacientes internados e seus familiares? A norma garante pelo menos uma chamada por dia a [...]
A Lei no. 14161 de 02 de junho de 2021 alterou a Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020 para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de [...]
Conforme o art. 4º da Lei, os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 que forem impactados por [...]
Você sabia que a Procuradoria Geral Federal costuma ajuizar ações regressivas contra os empregadores e tomadores de serviços com o fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações [...]
O responsável final pelo pagamento do IPTU junto ao Município é sempre o dono da propriedade e não quem aluga. Contudo, a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, prevê que o [...]
Você sabia que a lei de cotas para PCDs, a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que as empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com [...]
Você sabia que desde 2017, com a chamada Reforma Trabalhista, a CLT passou a prever a possibilidade de acordo extrajudicial entre empregado e empregador? O art. 855-B da CLT prevê expressamente [...]
Quem tem direito ao FGTS? Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , incluindo também, trabalhadores domésticos, rurais, [...]
As sanções administrativas para quem infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) começarão no mês de agosto. A lei entrou em vigor em 27 de agosto de 2020 e as empresas tiveram um ano [...]
