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A lei repele qualquer tentativa de privatização das praias, que são bens públicos de uso comum. Tentativas de “privatização” de praias podem ser consideradas como afronta a Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que integra a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).
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